LEGISLAÇÃO FPSMP

LEGISLAÇÃO  FPSMP

   LEIS - FPSMP 

• LEI COMPLEMENTAR 01 DE 11/02/1992 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ , CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 
• LEI 322 DE 16/06/1992 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.
• LEI 323 DE 16/06/1992 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ .
• LEI 764 DE 23/12/2004 - DISPÕE SOBRE AJUSTES NA LEI Nº 322, DE 16 DEJUNHO DE 1.992 QUE DISPÔS SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ CRIADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.992 AOS TERMOS DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRODE 1.998.
• LEI 883  DE 17/12/2007 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
• LEI 884  DE 17/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 28, AMPLIAO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO IDA LEI Nº 768, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.
• LEI 885  DE 17/12/2007 - REESTRUTURA, REGULA E DÁ NOVA ORGANIZAÇÃOAO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DEPIRAÍ.
• LEI 953 DE 19/05/2009 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NA ATIVIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS,  PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA,FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO .
• LEI 983 DE 15/12/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 73, BEM COMO ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, DANDO, INCLUSIVE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI 1.046 DE 05/09/2011 -;DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA LEI Nº 885,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E AO ARTIGO 15-A DA LEI Nº 983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.
• LEI 1.104 DE 18/12/2012 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.
• LEI 1.123 DE 17/06/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
• LEI 1.163 DE 03/06/2014 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.104, DE18 DE DEZEMBRO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.123, DE17 DE JUNHO DE 2013.
• LEI 1.623 DE 14/06/2021 - DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS  AO REGIME  PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  MUNICÍPIO DE  PIRAÍ .
• LEI 1.641 DE 06/12/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCAI COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ- RIO DE JANEIRO , FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS  E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  

  DECRETOS 

• DECRETO 3.107 DE 28/12/2009
• ANEXO  XX  - REGIMENTO INTERNO DO P.M.P.- ANEXO DO DECRETO 3.107/09.
• DECRETO 3.170 DE 19/04/2010 
• DECRETO 3.829 DE 24/06/2013
• DECRETO 4.020 DE 20/05/2014
• DECRETO 4.165 DE 22/01/2015
• DECRETO 4.403 DE 17/06/2016
• DECRETO 4.617 DE 07/07/2017
• DECRETO 4.789 DE 09/05/2018
• DECRETO 4.929 DE 03/06/2019
• DECRETO 5.360 DE 14/04/2021
• DECRETO 5.368 DE 27/04/2021
• DECRETO 5.402 DE 07/07/2021
• DECRETO 5.754 DE 14/09/2022